Termos e Condições Gerais de Uso do site www.garotavirtual.com.br


Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos através do site www.camerahot.com.br, de propriedade de CHT TECNOLOGIA LTDA., com sede na Avenida Vicente Machado, 467, Conjunto Comercial 103, Centro, Curitiba - PR, CEP 80420-010, inscrita no CNPJ sob o número 12.966.512/0001-96, doravante nominada GAROTAVIRTUAL.

Qualquer pessoa, doravante denominada USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços disponibilizados através do site GAROTAVIRTUAL deverá acessar, ler e aceitar esses Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação destes termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização do site e serviços nele disponibilizados.

I - OBJETO

Os serviços objeto do presente Termos e Condições Gerais consistem em disponibilizar um ambiente virtual e seguro onde os USUÁRIOS do site possam interagir com outros previamente cadastrados e disponíveis, através de conversas de texto, vídeo e/ou voz, ao vivo, sempre de maneira anônima.

II – CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE

A utilização, cadastro e acesso ao site www.garotavirtual.com.br, em todas as modalidades, estão disponíveis apenas para pessoas maiores de 18 anos de idade, que estejam no gozo da plenitude de sua capacidade cível, psíquica e imputáveis, nos termos no Código Penal, e que não tenham sido inabilitadas definitiva ou temporariamente pelo GAROTAVIRTUAL, ficando desde já o USUÁRIO advertido das sanções legais do Código Civil, em especial os artigos 166, I, 171, I e 180 da lei 10.406/02.

III – DO CADASTRO

Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro USUÁRIO deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

Ao se cadastrar no GAROTAVIRTUAL o USUÁRIO poderá utilizar todos os serviços disponibilizados declarando para tanto ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de Uso.

GAROTAVIRTUAL não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS. Os USÚARIOS garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados pessoais cadastrados, bem como atos que praticarem através da plataforma oferecida por GAROTAVIRTUAL. Os USUÁRIOS também são responsáveis civil e criminalmente por todo os atos praticados durante a utilização dos serviços oferecidos pelo site, podendo ser acionados pelas autoridades competentes em caso de cometimento que qualquer conduta considerada ilícita.

O USUÁRIO deverá criar um nome ou apelido fictício, para acesso e utilização no site. Os dados cadastrais ou pessoais do USUÁRIO não serão, em hipótese alguma, divulgados, disponibilizados ou utilizados para qualquer outro fim, estando protegidos por sigilo e por robusto sistema de proteção digital, sendo mantidos nos servidores GAROTAVIRTUAL, que impedem qualquer acesso por terceiros. O sigilo somente poderá ser quebrado por determinação judicial.

O USUÁRIO acessará sua conta utilizando seu apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O USUÁRIO poderá incluir dados em seu perfil, consultar seu histórico de pagamentos e outros, bem como adicionar os usuários preferidos com quem manteve ou pretende manter interação através das salas virtuais.

O USUÁRIO compromete-se a notificar o GAROTAVIRTUAL, imediatamente e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição de login e senha, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do GAROTAVIRTUAL.

O apelido que o USUÁRIO utiliza no GAROTAVIRTUAL não poderá guardar semelhança com a marca GAROTAVIRTUAL. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico. O GAROTAVIRTUAL se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, quando em desacordo com as políticas e regras do presente termo.

IV – MODIFICAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

GAROTAVIRTUAL poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento, bem como dos serviços disponibilizados em seu website. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 15 (quinze) dias após publicados no site www.garotavirtual.com.br . No prazo de até 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o USUÁRIO deverá comunicar por e-mail a GAROTAVIRTUAL, caso não esteja de acordo com as modificações. Nessa hipótese o vínculo deixará de existir, desde que não haja débitos, dívidas ou contas em aberto com GAROTAVIRTUAL. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente os novos Termos e Condições Gerais, que continuará vinculando as partes.

V - DOS SERVIÇOS OFERECIDOS

Os USUÁRIOS que tenham seu cadastro aprovado no site www.garotavirtual.com.br, após preenchimento do cadastro, poderão, mediante identificação no momento do acesso, através de login, onde será exigido o usuário e senha já previamente cadastrados, acessar as salas virtuais de outros usuários, que estejam disponíveis, e com eles interagirem, através de mensagens de texto, vídeo e/ou voz.

O sistema de acesso às salas virtuais será pago pelo USUÁRIO que a acessar, através de cobrança proporcional ao tempo de interação com o USUÁRIO disponível na sala virtual acessada. A interação virtual permitirá o acesso em tempo real (ao vivo) à sala escolhida (desde que disponível ou on line), com transmissão de imagem e som. O USUÁRIO também poderá, se assim desejar, disponibilizar as imagens e sons do local onde se encontra. A qualidade de imagem e som transmitidas dependerá exclusivamente dos equipamentos e qualidade de conexão do USUÁRIO.

O tempo de acesso e interação corresponderá ao crédito existente na conta do USUÁRIO que fizer o acesso à sala disponível, cessando a interação assim que estes créditos acabarem.

GAROTAVIRTUAL também poderá disponibilizar, gratuitamente, o acesso a fotos, imagens, vídeos, que tenham sido autorizados, para exibição através do acesso ao site www.garotavirtual.com.br, mediante a aposição de login e senha, obedecidos todos os termos e condições vigentes.

VI – DOS CRÉDITOS E PAGAMENTOS

O acesso às salas virtuais que estejam disponíveis será cobrado com base no tempo de interação, contado a partir do momento em que o USUÁRIO faz o login na respectiva sala e a inicia, seja através de som, imagem ou apenas texto.

Para que possa acessar as salas, o USUÁRIO deverá ter créditos disponíveis em sua conta no site. Esses créditos poderão ser adquiridos no próprio site www.garotavirtual.com.br.

Os créditos serão adquiridos por meio da compra de pacotes, cujos valores serão informados no site www.garotavirtual.com.br. O pagamento poderá ser realizados pelos meios eletrônicos disponíveis no momento da compra, tais como cartões de crédito de diversas bandeiras, sistemas de pagamento on line, como o "PagSeguro", dentre outros, devendo o USUÁRIO escolher o pacote de crédito que melhor se adequar ao seu orçamento, bem como a forma de pagamento que melhor lhe aprouver.

O crédito será liberado na conta do USUÁRIO tão logo seja confirmada pela operadora do cartão de crédito utilizado. No caso de pagamento por meio de qualquer outra forma, a liberação será feita com a confirmação do pagamento.

Os créditos serão válidos por até 6 (seis) meses. Na hipótese desses não serem utilizados nesse período, serão automaticamente bloqueados, até que seja realizada a compra de um novo pacote de créditos, que então serão somados aos anteriores. O montante (crédito bloqueados e novos créditos) terá nova validade de 6 (seis) meses e respeitará a mesma regra anterior.

As quantias efetivamente pagas pelo USUÁRIO não serão restituídas, respeitadas as normas legais vigentes.

VII - DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

O USUÁRIO é responsável pela veracidade das informações utilizadas no seu cadastro e assumem o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

O USÚARIO garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados pessoais cadastrados, bem como atos que praticar através da plataforma oferecida por GAROTAVIRTUAL.

O USUÁRIO também é responsável civil e criminalmente por todos os atos praticados durante a utilização dos serviços oferecidos pelo site, podendo ser acionado pelas autoridades competentes em caso de cometimento que qualquer conduta considerada ilícita.

Em caso de eventuais prejuízos a terceiros suportados por GAROTAVIRTUAL, em função de atos ilegais, ilícitos ou condutas que violem direitos de terceiros pelo USUÁRIO, ou que sejam fruto de falsas informações prestadas pelo USUÁRIO, fica resguardado a GAROTAVIRTUAL o direito de regresso.

O USUÁRIO se compromete a respeitar os presentes Termos e Condições de Uso do Site, sujeitando-se às penalidades previstas no caso de sua inobservância ou desrespeito, não obstante as penalidades que eventualmente podem ser impostas pelas autoridades ou ações que possam ser ajuizados pelo GAROTAVIRTUAL.

VIII - DA SEGURANÇA E PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO E DADOS

Toda informação, incluídos os registros das interações em texto ou vído nas salas virtuais ou dado pessoal prestado pelo USUÁRIO é gravada e armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O processamento das informações é feito em servidores localizados nos Estados Unidos da América.

GAROTAVIRTUAL tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.

GAROTAVIRTUAL não compartilhará as informações pessoais com qualquer pessoa, a não ser que por ordem judicial.

Na eventualidade de necessidade de contratação de terceiros para ajudar no processamento de dados e informações, serão solicitadas assinatura de termos de confidenciabilidade e não divulgação, além da adesão à política de privacidade pela GAROTAVIRTUAL, sem prejuízo de outras medidas de segurança e de confidencialidade apropriadas adotadas.

GAROTAVIRTUAL coleta informações pessoais quando o USUÁRIO realiza o cadastro ou também quando fornece informações voluntariamente. É possível a combinação de informações pessoais fornecidas pelo USUÁRIO com as informações de outros serviços do GAROTAVIRTUAL ou de terceiros, para proporcionar uma experiência de uso melhor, incluindo a personalização do conteúdo para o USUÁRIO.

GAROTAVIRTUAL usa cookies e outras tecnologias para aprimorar a sua experiência on-line e para saber como você usa nossos serviços com a finalidade de melhorar a sua qualidade, bem como oferecer publicidade e conteúdo personalizado.

Os servidores do GAROTAVIRTUAL registram as informações automaticamente quando o USUÁRIO visita o website ou quando usa algum dos produtos oferecidos, incluindo o URL, o endereço IP, o tipo de navegador e o idioma, a data e a época de sua solicitação.

Caso as informações sejam divulgadas pelo próprio USUÁRIO, GAROTAVIRTUAL fica isento de qualquer responsabilidade, bem como o mau uso que outros venham a fazer das mesmas.

Como garantia à segurança, a senha pessoal é criptografada, o que garante seu sigilo, devendo o USUÁRIO mantê-la em segurança. A senha será sempre solicitada para alterar seus dados e acesso a todos os campos do site.

Qualquer transação comercial com o propósito de pagamento e cobrança é criptografada antes que a transmissão dos dados seja realizada entre o GAROTAVIRTUAL e o banco, não sendo mantidos quaisquer dados gravados em memória.

Dado o caráter virtual e anônimo das interações entre USUÁRIOS do site, GAROTAVIRTUAL veda terminantemente qualquer tipo de troca de informações pessoais, como telefones, emails, ou quaisquer outros dados que permitam o contato pessoal ou posterior entre os USUÁRIOS, não se responsabilizando por qualquer violação dessa norma.

Por questão de segurança, GAROTAVIRTUAL recomenda que jamais sejam fornecidos dados pessoais, informações ou quaisquer elementos que possam permitir a identificação dos USUÁRIOS. Para tanto, além da proibição, GAROTAVIRTUAL desenvolve e aprimora constantemente filtros de segurança que tem como objetivo detectar tais práticas, que uma vez identificadas são bloqueadas, podendo os USUÁRIOS serem temporária ou definitivamente banidos, a exclusivo critério do GAROTAVIRTUAL.

GAROTAVIRTUAL poderá usar as informações pessoais também para auditoria, pesquisa e análise para conduzir e aprimorar as tecnologias e seus serviços.

O USUÁRIO poderá optar por não fornecer informações pessoais ou recusar os cookies em seu navegador, mas alguns de nossos recursos ou serviços podem não funcionar corretamente.

GAROTAVIRTUAL adverte aos USUÁRIOS que transmitirem suas imagens, fotos ou vídeos durante a interação nas salas virtuais, que não existe disponível, ainda, um recurso que impeça a sua cópia. Por tal razão, o USUÁRIO deve estar ciente de que, muito embora haja advertência e proibição de captação por qualquer usuário de imagens, sons e textos trocados durante o período de interação nas salas virtuais, é possível sua cópia.

Com isto, o USUÁRIO isenta o GAROTAVIRTUAL de qualquer responsabilidade pela captação ou veiculação de tais imagens, obtidas e realizadas de forma desautorizada.

IX – PRÁTICAS VEDADAS

Toda e qualquer prática considera ilícita pelo ordenamento jurídico é terminantemente proibida, independentemente de estar ou não na relação abaixo, meramente exemplificativa, podendo GAROTAVIRTUAL aplicar o banimento do USUÁRIO, a seu exclusivo critério, sem prejuízo de comunicação às Autoridades Competentes, quando necessário:

a) Divulgação ou manifestação de qualquer conteúdo de teor racista ou preconceituoso;

b) Expressões ofensivas a qualquer USUÁRIO;

c) Veiculação, Transmissão, Disponibilização, Divulgação, Oferecimento, Exposição ou qualquer ato que envolva imagens, vídeos, fotos ou qualquer material, ainda que escrito, relacionado a Crianças, Menores, Adolescentes, Enfermos, Inimputáveis, Deficientes, Animais, etc.;

d) Veiculação, Transmissão, Disponibilização, Divulgação, Oferecimento, Exposição ou qualquer ato que envolva imagens, vídeos, fotos ou qualquer material, ainda que escrito, cujo conteúdo seja da titularidade de outrem;

e)Veiculação, Transmissão, Disponibilização, Divulgação, Oferecimento, Exposição ou qualquer ato que viole direito autoral ou de imagem de terceiros;

f)Encaminhamento de vírus;

g) Atos que possam ser considerados de apologia ao crime, seja ela qual for, tais como (mas não limitados) tráfico ilícito de drogas ou o uso de substâncias proibidas;

h) Exibição de cenas violentas ou onde haja prática de atos considerados ilícitos ou de apologia a qualquer conduta considerada criminosa;

i) Veiculação, Transmissão, Disponibilização, Divulgação, Oferecimento, Exposição ou qualquer ato tendente a promover a venda de qualquer tipo de produtos ou serviços;

j) Veiculação, Transmissão, Disponibilização, Divulgação, Oferecimento, Exposição de opiniões políticas ofensivas ou não, bem como de cunho religioso;

l) Captação ou gravação, de imagens, vídeos, textos, sons, durante a interação nas salas virtuais, ainda que autorizado a fazê-lo;

m) Fornecimento ou recebimento de dados dos USUÁRIOS tais como e-mail, telefone, endereços, ou qualquer outra informação que permita a identificação e posterior contato fora do ambiente virtual, onde é assegurado o anonimato, premissa para aceitação do presente.

X – SANÇÕES

GAROTAVIRTUAL, sem prejuízo de outras medidas, poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de um USUÁRIO, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, se o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas do GAROTAVIRTUAL ou descumprir com seus deveres de USUÁRIO. As mesmas penalidades poderão ser aplicadas se o USUÁRIO praticar atos fraudulentos ou dolosos, ou se qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta.

Sem prejuízo das medidas acima, GAROTAVIRTUAL poderá adotar medidas judiciais para resguardar seus direitos, bem como acionar as autoridades competentes no caso do USUÁRIO adotar práticas consideradas criminosas.

XI - CONEXÃO E ACESSO AO SITE

GAROTAVIRTUAL não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo USUÁRIO, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. GAROTAVIRTUAL também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

XII – INDENIZAÇÃO

O USUÁRIO indenizará GAROTAVIRTUAL por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento destes Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do GAROTAVIRTUAL ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados, custas e despesas processuais.

XIII - PROPRIEDADE INTELECTUAL

GAROTAVIRTUAL é detentor da marca GAROTAVIRTUAL, do título de estabelecimento, nome de domínio, bem como de todos os direitos autorais relativo às imagens, conteúdo, telas, bancos de dados e arquivos do site www.garotavirtual.com.br, inclusive aqueles que permitem o acesso da conta do USUÁRIO, estando todos protegidos pela legislação nacional e tratados internacionais que regem a matéria, sendo vedada qualquer reprodução, transmissão, exploração ou qualquer uso, comercial ou pessoal, do seu conteúdo, sem prévia autorização por escrito de seus proprietários.

XIV - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

Estes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos pelas leis brasileiras vigentes, e em caso de interpretação ou discussão as partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba, no Estado do Paraná, abrindo mão de qualquer outro, ainda que mais favorável.

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